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Revisão Legal de Contas
Os serviços que prestamos relativos à revisão legal das contas decorrem sempre de uma disposição legal, seja do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Valores Mobiliários, do Estatuto da Ordem do Revisores Oficiais de Contas ou de outro normativo.

Deste modo, podemos enumerar algumas das situações em que as entidades estão sujeitas a revisão legal de contas:

    1) Todas as sociedades anónimas (artigo 413.º Código das Sociedades Comerciais)

    2) Todas as Sociedades Gestoras de Participações Sociais - SGPS (Decreto-Lei n.º 495/88 de 30 de Dezembro)

    3) As sociedades por quotas cujo contrato determine a existência de um Conselho Fiscal (artigo 262.º Código das Sociedades Comerciais)

    4) As sociedades por quotas que, durante dois anos consecutivos, ultrapassem dois dos três seguintes limites (artigo 262.º Código das Sociedades Comerciais):

    • total do balanço: € 1 500 000
    • total das vendas líquidas e outros proveitos: € 3 000 000
    • número de trabalhadores em média durante o exercício: 50

    5) As entidades que sejam obrigadas a apresentar Contas Consolidadas (Decreto-Lei n.º 238/91 de 2 de Julho)

    6) As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (Decreto-Lei n.º 142/09 de 16 de Junho)

    7) As Câmaras Municipais (Decreto-Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro)

    8) Os Agrupamentos Complementares de Empresas, desde que o agrupamento emita obrigações (Lei n.º 4/73 de 4 de Junho)

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